Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como o KEMMER ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº. 67.731.624/0001-50, com sede na Rua Buenos Aires, 2, sala 302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.070-022, trata os dados pessoais das pessoas que acessam o site https://kemmeradvogados.com.br ou que entram em contato com o escritório pelos canais nele indicados.

Este documento observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (lei nº. 12.965/2014), o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº. 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para os fins desta política, o Kemmer Advogados atua como controlador dos dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da lei nº. 13.709/2018.

2.1. Dados que você nos fornece voluntariamente, ao entrar em contato pelo WhatsApp, por e-mail, por telefone ou presencialmente, tais como: nome, telefone, endereço de e-mail, empresa ou organização que representa, cargo e o conteúdo da mensagem, inclusive informações e documentos sobre a situação jurídica que deseja nos apresentar.

2.2. Dados coletados automaticamente durante a navegação, tais como: endereço de protocolo de internet, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas visitadas e informações técnicas equivalentes sem utilizar quaisquer ferramentas de análise ou publicidade.

2.3. Dados de terceiros. Ao descrever um caso, você poderá nos informar dados de outras pessoas (por exemplo, a parte contrária, locatários, condôminos ou devedores). Recomendamos que compartilhe apenas o necessário para a análise inicial.

2.4. Dados sensíveis. O site não se destina à coleta de dados pessoais sensíveis. Caso esses dados sejam necessários para a prestação do serviço jurídico, serão tratados apenas nas hipóteses do artigo 11 da lei nº. 13.709/2018 e com cuidado reforçado.

2.5. Menores de idade. O site não é direcionado a crianças e adolescentes. Dados de menores eventualmente necessários à atuação jurídica serão tratados conforme o artigo 14 da lei nº. 13.709/2018.

O escritório não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais.

O primeiro contato com o escritório, mesmo antes da contratação, já é tratado com confidencialidade. As informações recebidas no exercício da advocacia estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que se soma às regras da legislação de proteção de dados.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, apenas na medida necessária, com:

1. a)prestadores de serviços que apoiam as atividades do escritório, como provedores de hospedagem do site, de e-mail, de armazenamento em nuvem, de sistemas de gestão processual e de comunicação, que atuam como operadores e devem observar deveres de confidencialidade e segurança;
2. b)Poder Judiciário, órgãos da administração pública, cartórios, tribunais arbitrais, peritos e correspondentes, quando necessário à atuação jurídica contratada;
3. c)autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial;
4. d)contadores, auditores e assessores do próprio escritório, para cumprimento de obrigações legais e fiscais.

O principal canal de contato indicado no site é o WhatsApp, aplicativo de titularidade de terceiro, que possui política de privacidade própria. Ao utilizá-lo, parte dos dados é processada pelo provedor do aplicativo conforme as regras dele. Recomendamos a leitura da política de privacidade do WhatsApp.

Alguns dos fornecedores mencionados no item 5 podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observará as hipóteses do artigo 33 da lei nº. 13.709/2018.

O site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento técnico, que não identificam o usuário para fins de publicidade.

O escritório opera um assistente interno, de uso exclusivamente próprio, que auxilia na organização de prazos, compromissos e tarefas. Esse assistente acessa a agenda eletrônica do escritório, em conta do Google pertencente ao próprio escritório, para consultar, criar e atualizar compromissos relativos a prazos processuais. O acesso é restrito a essa finalidade.

O assistente não é oferecido a terceiros, não coleta dados de visitantes deste sítio e não tem usuários externos.

O uso e a transferência, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google obedecerão à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

O acesso pode ser revogado a qualquer tempo em myaccount.google.com/permissions.

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, observados os seguintes critérios:

1. a) contatos que não resultarem em contratação: prazo de 1 ano contado do último contato;
2. b) dados de clientes e de processos: durante a vigência da relação contratual e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
3. c) registros de acesso ao site: pelo prazo mínimo previsto no artigo 15 da lei nº. 12.965/2014.

Encerrado o prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo artigo 16 da lei nº. 13.709/2018.

O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação, como controle de acesso, uso de senhas e restrição do acesso aos profissionais que precisam dos dados para exercer suas funções. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o escritório adotará as providências previstas no artigo 48 da lei nº. 13.709/2018.

Nos termos do artigo 18 da lei nº. 13.709/2018, você pode solicitar ao escritório, a qualquer momento:

1. a)confirmação da existência de tratamento;
2. b)acesso aos dados;
3. c)correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. d)anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. e)portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação aplicável;
6. f)eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. g)informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
8. h)informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. i)revogação do consentimento.

Alguns pedidos poderão ser limitados pelo dever de sigilo profissional, por obrigações legais de guarda ou pela necessidade de preservar direitos em processos. Nesses casos, o escritório informará o motivo.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do escritório:

Para a sua segurança, poderemos solicitar informações que confirmem sua identidade antes de atender ao pedido.

O site pode conter links para sites e aplicativos de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias. O escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses terceiros.

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças legais ou nas atividades do escritório. A versão vigente estará sempre disponível no site, com a indicação da data da última atualização.

Esta política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o direito do titular consumidor de demandar no foro de seu domicílio.